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13/01/2021 23:26

ALTA FLORESTA: Câmara aprova projeto de lei que concede desconto em até 70% da divida ativa

(NATIVANEWS)

Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta votou e aprovou em sessão extraordinária na tarde de ontem (12), projeto de lei 2081/2021, chamado "REFIS", que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em conceder a dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, dos créditos da fazenda pública municipal.

O projeto foi discutido e aprovado com unanimidade. Conforme o artigo primeiro, os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora.

A lei, que deve ser sancionada pelo prefeito Valdemar Gamba e publicada pela prefeitura, concede descontos de 70% para pagamento em cota única e 50% em até quatro parcelas. As negociações junto a prefeitura têm como data final o dia 15 de abril.

Atualmente o município tem uma média de R$ 32 milhões em impostos atrasados nos últimos cinco anos.


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